A regulação é o conjunto de regras, conceitos estabelecidos por um agente competente de forma a estabelecer parâmetros de dependência para o desempenho de uma determinada tarefa. Em termos governamentais, a constituição, que é o regulamento máximo, que deve ser respeitado e honrado por toda a nação, concede ao Poder Executivo poderes para exercer as administrações legislativas e decidir os regulamentos e suas modificações que servirão para controlar o país.
O regulamento indica o exercício da função legislativa e é reconhecido pela doutrina e jurisprudência como um poder regulador. O objetivo do regulamento é facilitar a aplicação da lei, detalhando-a e funcionando como instrumentos idôneos para a execução do seu conteúdo. Regulamentos são regras e só terão vida e sentido de direito, desde que sejam derivados de uma norma jurídica que regulem no âmbito administrativo.
A proximidade que o Poder Executivo mantém com a realidade social, na aplicação da lei, faz com que os regulamentos funcionem como os instrumentos mais adequados para a execução do seu conteúdo, mantendo assim um estado de equidade e soberania. Os regulamentos devem respeitar as reais condições e necessidades que se apresentam no ambiente a ser modelado, a fim de sustentar um desenvolvimento justo da população diretamente relacionada ou afetada pelas medidas. Os regulamentos são usados para não violar a estabilidade em todos os sentidos de uma nação, regular os efeitos de negócios improváveis e manter a justiça em todos os aspectos da vida.
